Últimas Notícias

• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição.

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento

  Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar

  Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental.

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização.

  A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta.

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 23/07/2015 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Adjudicação. Incra – autorização.

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do Incra para a adjudicação, por estrangeiro, de imóvel rural.
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é administrado pelas Forças Armadas
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