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07/02/2019 - Artigo - É a certidão de parcelamento fiscal documento hábil a embasar requerimento de renovação compulsória de contrato de locação? – Por Rodrigo Rocha de Souza e Nicola Grimaud
O entendimento recentemente esposado pelo STJ através do REsp 1.698.814-SP, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino autoriza a flexibilização do artigo 71, III da Lei de Locações, possibilitando a aplicação de interpretação sistemática e teleológica desse dispositivo legal, para aceitar a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da ação renovatória, com a demonstração de sua quitação no curso do processo.
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15/01/2019 - Artigo - Reflexo de benfeitorias no valor do aluguel em caso de ação revisional ou renovatória - Por Fábio Machado Baldissera e Rodrigo Ustárroz Cantali
Em atenção aos fatores de mercado e suas consequências no preço de imóveis, a Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, mais especificadamente em seu artigo 19, possibilitou a revisão judicial do valor do aluguel fixado pelas partes após o transcurso de três anos de vigência do contrato ou de acordo anteriormente realizado.
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19/12/2018 - TJ/MG: Proprietária poderá alugar seu apartamento por temporada (MG)
Condomínio deve se abster de vedar locação oferecida por meio de plataformas digitais
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17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios podem negar locação para Airbnb, explica especialista
Este tipo de hospedagem pode oferecer risco à segurança dos condôminos
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27/11/2018 - Clipping – Migalhas - STJ: Locatário deve aluguel do término do contrato até desocupação mesmo extinta ação renovatória
Decisão é da 3ª turma do STJ
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23/11/2018 - Relatório ‘Doing Business’ e o RI é tema de debate no XLV Encontro de Registro de Imóveis do Brasil
Carlos Eduardo de Jesus, assessor da secretaria executiva do Programa Bem Mais Simples, do Governo Federal, falou das ações desenvolvidas pelo órgão em busca de uma melhor colocação no Brasil no relatório
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06/11/2018 - Clipping – Jornal do Comércio - Demanda baixa preocupa setor de imóveis comerciais
Mesmo que a economia brasileira tenha saído tecnicamente da recessão, o mercado nacional de locação e venda de imóveis comerciais continua com pouca atividade
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30/10/2018 - Clipping – Segs - Locação de imóveis comerciais acumula alta no último trimestre
Imobiliárias da Rede Imóveis apontam que o aumento tem origem na percepção que a situação do País está melhorando, apesar de entraves emperrando as negociações
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24/10/2018 - STJ: Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro
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24/10/2018 - Locação - caução - dupla garantia. Título original - cópia.
REGISTRO DE IMÓVEIS - Pretensão de averbação de caução locatícia - Contrato de locação que prevê dupla garantia - Ausência do título original - Parecer pelo recebimento da apelação como recurso administrativo e, no mérito, pelo não conhecimento
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23/10/2018 - Clipping – G1 - Preço médio de venda de imóveis comerciais cai pelo 7º mês seguido, diz Fipe
No acumulado do ano, as quedas foram mais acentuadas no Rio de Janeiro, onde a venda ficou 2,45% mais barata, enquanto o valor médio de locação caiu 5,53%
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22/10/2018 - STJ: Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador
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10/10/2018 - Clipping – Hoje em Dia - Judiciário cria posto pré-processual para demandas do meio imobiliário (MG)
Demandas jurídicas relacionadas a corretoras, condomínio e locação de imóveis poderão ter solução mais ágil após a inauguração, nesta terça-feira (09.10)
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10/10/2018 - STJ: Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel
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09/10/2018 - Artigo: A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis - Por Tatiana Seda
Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileiros
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18/09/2018 - Clipping – O Estado de S. Paulo - Aluguel: pesquisa mostra alta no preço médio em agosto
Estudo que acompanha o preço médio do metro quadrado em 15 cidades brasileiras aponta variação positiva de 0,08% na locação residencial em agosto
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04/09/2018 - Clipping – G1 - Cartão de crédito está entre as alternativas para substituir fiador na hora de alugar imóvel
Modalidade é oferecida entre as facilidades para incentivar o aluguel, que teve uma queda de mais de 6% no interior de SP, segundos dados do Creci-SP
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23/08/2018 - Clipping – Diário do Nordeste - Creci lança portal para negociar imóveis
Com o objetivo de coibir a ação de estelionatários que expõem anúncios falsos de locação de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) chancelou no Ceará uma plataforma de gestão das locações convencionais e de temporada
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21/08/2018 - Artigo - A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial – por Pedro Serejo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90
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15/08/2018 - Clipping – Exame - Preço do aluguel tem queda real de 3,31% nos últimos 12 meses
O preço do aluguel subiu 1,02% nos últimos 12 meses, segundo o Índice FipeZap de Locação. Apesar da alta, o valor de locação ficou abaixo da inflação
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