Últimas Notícias

• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações

  Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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• 12/07/2013 - TRF1: Solenidade marca desocupação humanizada de imóvel em Minas Gerais

  A ação poderá se tornar um exemplo para futuras ações similares, pois a saída das famílias que ocupavam ilegalmente o local aconteceu sem uso da força
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 09/07/2013 - TJDFT: Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

  O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT.
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• 09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda

  O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
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• 09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade.

  Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 04/07/2013 - Incra entrega primeiros Cadastros Ambientais Rurais a assentados no Pará

  Cento e oitenta famílias de agricultores de cinco assentamentos no sudeste paraense são as primeiras a receberem o comprovante de inscrição no CAR
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 04/07/2013 - IRIB firma Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União

  A finalidade da parceria é formular e implantar medidas conjuntas visando à regularização dos imóveis da União
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento.

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 04/07/2013 - Cláusulas restritivas - imposição.

  Questão trata acerca da imposição de cláusulas restritivas.
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• 03/07/2013 - Ministra explica implementação do Cadastro Ambiental Rural

  Criado pelo Código Florestal, o cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais
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• 02/07/2013 - IRIB Responde: Sociedade empresarial – dissolução. CND – apresentação.

  Questão trata acerca da apresentação de CND do INSS, quando da dissolução de sociedade empresarial.
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• 28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal.

  É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 28/06/2013 - Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados

  A experiência de SP com relação ao registro eletrônico foi demonstrada pelo diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Arisp, Flauzilino Araújo
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