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20/02/2013 - O Direito de Superfície e a Dúvida Registrária serão abordados no terceiro painel do 32º Encontro Regional
Vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, abordará o assunto no dia 22/3
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20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário
O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos
O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo
A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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19/02/2013 - Incra em Goiás planeja zerar passivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013
Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução
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19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro.
Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
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19/02/2013 - CSM/SP: Imóvel público – doação. Lei nº 8.666/93 – requisitos. Legalidade.
“O princípio da legalidade registral impõe que o Oficial de Registro de Imóveis, ao qualificar o título que lhe é apresentado para registro, exija a comprovação do atendimento dos requisitos legais do
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19/02/2013 - Garanta sua vaga no 32º Encontro Regional do IRIB
Tarifas especiais para a hospedagem no hotel que sediará o evento somente até o dia 22/2
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18/02/2013 - Câmara: PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural
O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado do terreno e de seus recursos naturais
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18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito
Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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18/02/2013 - TRF1: Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação
Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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18/02/2013 - TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião
Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público
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18/02/2013 - TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
Em seu voto, o relator ressaltou que o caso em contenda não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial
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15/02/2013 - Regularização Fundiária de interesse social é tema do 32º Encontro Regional
João Pedro Lamana aborda o assunto no dia 22 de março; programação segue temática da Coleção Cadernos IRIB
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15/02/2013 - "INCRA reformula o Procedimento de Certificação de Imóveis Rurais"
O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, publica em seu blog artigo sobre a regulamentação da Norma de Execução nº 105/2012
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15/02/2013 - Câmara: Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor
O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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15/02/2013 - Correio Braziliense: A cidade cresce para cima
Um ano após as construtoras colocarem o pé no freio para avaliar o mercado, 2013 deve marcar a retomada de lançamentos, segundo o presidente do Sinduscon-DF
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14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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