Últimas Notícias

• 09/11/2012 - Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

  Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais
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• 07/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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• 06/11/2012 - Câmara: Comissão discute registro de condomínios como pessoas jurídicas

  O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns
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• 06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado

  Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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• 06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas

  A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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• 06/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Comoriência – ausência. Partilhas sucessivas – necessidade. Continuidade.

  Inexistindo comoriência, é necessária a realização de partilhas sucessivas, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 05/11/2012 - TRE-RS firma convênio com Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre

  Parceria visa à utilização do serviço “Matrículas On-Line”, disponibilizado pelo cartório
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• 01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores

  No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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• 01/11/2012 - STJ: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Promessa de compra e venda – credor hipotecário – anuência.

  Promessa de compra e venda de imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito rural depende de autorização do credor hipotecário.
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• 01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado

  Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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• 31/10/2012 - Provimento do CNJ dispõe sobre restauração de livros danificados ou extraviados

  Deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor qualquer extravio ou danificação que impeça leitura ou uso de qualquer livro dos serviços de notas e de registro
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural

  O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade.

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 26/10/2012 - Câmara: Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial

  O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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