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17/05/2018 - STJ: Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
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17/05/2018 - Câmara SP: CCJ dá aval, e áreas municipais podem ser doadas para programas habitacionais
De autoria do Executivo, o PL (Projeto de Lei) 95/2018 teve parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O Projeto permite a doação de áreas municipais para programas de habitação.
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17/05/2018 - Senado: CCJ aprova ajustes na redação do projeto que regula o regime de multipropriedade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta agora segue para análise em Plenário.
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16/05/2018 - Senado: Impedimento à sublocação de imóvel por franqueador vai à CCJ
Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (15). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2015, que altera a Lei de Franquias (8.955/1994), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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15/05/2018 - Clipping – G1 - Plano de regularização fundiária em São Sebastião mira 5 mil imóveis em Maresias (SP)
No pente-fino da prefeitura estão casas de luxo em área que começou a ser invadida na década de 1940. Visita às casas entre Boiçucanga e Toque-Toque Pequeno começou em abril. Imóveis com mais de 250 metros terão que pagar pelo processo.
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15/05/2018 - Clipping – O Dia - Vendas aumentam em 11% este ano (RJ)
Segundo o Secovi-Rio, a marca pode ser explicada por causa das vendas de unidades pertencentes ao programa de habitação federal Minha Casa Minha Vida. O mês com o maior volume de vendas concretizadas foi março. Foram 2.850 unidades. E os residenciais ainda são os mais vendidos (86%), sendo 76% apartamentos, e 10%, casas. As salas corporativas representam 7%.
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15/05/2018 - Clipping – A Voz da Cidade - Fiscalização notifica proprietários de imóveis em más condições de conservação em Barra Mansa (RJ)
O chefe da Divisão de Fiscalização de Obras, Rafael Montalban de Oliveira, explicou que a fiscalização atua de forma rotineira, identificando más condições dos imóveis e também vistoriando obras em andamento. O trabalho conta com auxílio de informações e denúncias passadas ao setor pela população assim como o trabalho da Defesa Civil.
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14/05/2018 - TJ/MT: Nova Canaã realiza entrega de títulos fundiários
Segundo o magistrado da comarca, Fernando Kenji Ishikawa, foram entregues três títulos pertencentes às glebas Canaã e Tapaiuna. Oito certidões de reconhecimento de ocupação das glebas Separação e Tapaiuna também foram expedidas. “Este resultado é devido ao trabalho e esforço da Comissão de Assuntos Fundiários e do Programa Terra Legal”, explica.
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14/05/2018 - Câmara de SP: Entrega de unidades habitacionais do condomínio Residencial Espanha será discutida na Câmara
Na próxima terça-feira (15/5), o condomínio Residencial Espanha, localizado no bairro de Pedreira, zona sul de São Paulo, será tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo pautada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. O Objetivo da reunião será discutir a implementação, a construção e a entrega das unidades habitacionais do condomínio em questão.
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11/05/2018 - TJ/AM: Município de Manaus e Implurb são condenados a fiscalizar e fazer o levantamento de imóveis abandonados da capital
O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, condenou o Município de Manaus e o Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a procederem com a fiscalização e o levantamento de todos os imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados na capital do Amazonas.
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09/05/2018 - Clipping – O Globo - Após incêndio, MP faz recomendações sobre vistoria de imóveis à Prefeitura (SP)
Na recomendação enviada na última terça-feira (08.05) à Prefeitura, a Promotoria de Habitação e Urbanismo pediu que os responsáveis pelos laudos indiquem expressamente a medida mais adequada ao caso, como por exemplo a interdição total ou parcial, o embargo ou a manutenção.
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09/05/2018 - Clipping — Correio Braziliense — Decreto permite regularização de terrenos em 9 regiões do DF; confira quais
As regiões incluídas no PUI são Residencial Victória, no Gama; Comunidade Boa Vista, Comunidade Lobeiral e Serra Verde, em Sobradinho; Arrozal, Jardim do Oriente, Privê Morada Norte e Parque Sol Nascente, em Planaltina; Granja Modelo 1, no Riacho Fundo 1.
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08/05/2018 - CNJ: Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um bem após uso contínuo e prolongado.
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08/05/2018 - Clipping – Infomoney - Itaú, Santander e outros leiloam imóveis com preços a partir de R$ 12 mil
Durante os meses de maio e junho, a plataforma Sold leiloará mais de 140 lotes de casas, apartamentos, terrenos e empreendimentos comerciais e cotas de consórcios, com lances iniciais que variam de R$ 12 mil a R$ 33 milhões.
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07/05/2018 - TJ/AL: 450 títulos de propriedade entregues pelo Moradia Legal em São Miguel
O programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) é realizado em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e as prefeituras. O título de propriedade garante segurança jurídica aos residentes, e possibilita que eles consigam empréstimos bancários apresentando a casa como garantia, por exemplo.
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02/05/2018 - Clipping – O Globo – Mercado em crise e disputas judiciais dificultam venda de imóveis do estado
O governo estadual vem enfrentando dificuldades para cumprir uma meta estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal, firmado oito meses atrás com a União: arrecadar, até 2020, R$ 320 milhões com a venda de 64 imóveis. O dinheiro reduziria o rombo do Rio previdência, estimado em R$ 12 bilhões. A Secretaria de Fazenda e Planejamento reconhece que a tarefa é árdua, já que boa parte dos bens está envolvida em disputas judiciais. E, para piorar, o mercado imobiliário passa por um período de retração — não é fácil encontrar quem possa comprar à vista (uma exigência que consta do acordo) um prédio inteiro, um grande terreno ou mesmo um palácio.
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24/04/2018 - Clipping – Zero Hora – Ranking da venda de imóveis: veja os bairros mais caros e mais baratos em Porto Alegre
Anunciada pela Caixa Econômica Federal na semana passada, a redução das taxas de juros para financiamento da casa própria e o aumento do percentual a ser financiado para aquisição de imóveis usados aproxima brasileiros que sonham com um imóvel pra chamar de seu do objetivo. Para quem já planeja os próximos passos para a compra da casa própria, um levantamento do Sindicato da Habitação do RS (Secovi-RS) pode ajudar a mapear os locais em Porto Alegre.
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23/04/2018 - CNJ - REVISÃO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO - PERDA. SANTA CATARINA.
O Conselho Nacional de Justiça, pelo seu pleno, decidiu que a revisão disciplinar, espécie de recurso contra imposição de pena disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, somente alcança juízes e membros do tribunal, não titulares de serventias extrajudiciais. A via de recurso contra decretação de perda de delegação será judicial ou administrativa, que deverão ter curso nos respectivos estados. No texto, fundamentos e precedentes. PP 0005954-32.2015.2.00.0000, Santa Catarina, j. 23/5/2017, DJ 24/5/2017, rel. Norberto Campello.
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23/04/2018 - CNJ - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PERMUTA - SERVENTIA DE ORIGEM.
O Plenário do CNJ decidiu pela irregularidade da remoção por permuta, consignando que cabe ao removido o ônus de suportar os efeitos de sua escolha.
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23/04/2018 - CGJSP - ESCRITURA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL. LOTE - ATRIBUIÇÃO - OCUPAÇÃO - EQUÍVOCO.
Retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel - Título que atribui aos interessados imóvel diverso daquele referido no contrato celebrado e efetivamente ocupado - Situação que extrapola as específicas hipóteses de retificação previstas nos itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ por implicar modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado.
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