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Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral
Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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13/01/2011 - Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo esclarece dúvidas sobre Carteira de Previdência dos Notários e registradores
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16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
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11/11/2010 - STJ entende que concubina não deve receber pagamento de alimentos pelo espólio
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