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18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público.
Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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02/06/2011 - Senado aprova empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
Modalidade permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente. Proposta segue para sanção presidencial
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26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica
Medida pode solucionar várias questões que envolvem condomínios
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