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19/09/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Pessoa jurídica – representação – verificação.
Questão esclarece acerca da competência para verificação da representação da pessoa jurídica, quando da celebração de compra e venda.
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28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa
TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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07/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Pessoa jurídica estrangeira – CNPJ – exigibilidade.
É necessária a inscrição e a indicação de CNPJ de pessoa jurídica estrangeira, proprietária de bem imóvel no Brasil, para registro de escritura pública de compra e venda.
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24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família
A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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01/03/2012 - Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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23/02/2012 - IRIB Responde Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público.
Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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02/06/2011 - Senado aprova empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
Modalidade permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente. Proposta segue para sanção presidencial
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26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica
Medida pode solucionar várias questões que envolvem condomínios
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