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Últimas Notícias
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24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio.
Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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21/03/2014 - Como declarar a compra e a posse de imóveis no IR 2014
Matéria do portal Exame explica como declarar a posse de imóveis, inclusive aqueles que foram comprados ou recebidos por doação em 2013
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19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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12/09/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – registro – retificação. Comprador – inclusão.
Questão esclarece acerca da retificação de registro de compra e venda para inclusão de mais um comprador.
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11/09/2013 - TJMG: Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado
O advogado e o casal que vendeu o imóvel foram condenados a indenizar os compradores, considerando que os três contribuíram para frustração dos autores da ação
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09/09/2013 - Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel
Instituição foi condenada a indenizar um cliente por não ter revelado que o bem estava ocupado e também não tomou qualquer medida para a desocupação
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04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel
A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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09/07/2013 - TJDFT: Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos
O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT.
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09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda
O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
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09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio
A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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08/02/2013 - STJ: Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel
Segundo decisão, o vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações
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31/01/2013 - TJDFT: Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação
Os compradores das unidades imobiliárias alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido
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20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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