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19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024
Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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19/11/2024 - PL veda desapropriação de propriedade produtiva para reforma agrária
Para que seja considerada produtiva, o projeto reduz os percentuais exigidos de utilização e de eficiência da terra.
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07/11/2024 - PMCMV: CDU aprova projeto para viabilizar programa na região amazônica
Custos adicionais de implantação de empreendimentos na Amazônia Legal deverão ser incorporados nos projetos habitacionais urbanos e rurais.
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07/11/2024 - Projeto para gratuidade na segunda via da certidão de nascimento avança no Senado
PL garante acesso gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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05/11/2024 - Mercado de Carbono: Senado Federal poderá votar PL n. 182/2024
Projeto de Lei divide mercado em regulado e voluntário.
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29/10/2024 - Infográficos ANOREG/BR: tema desta quinzena é a Execução Extrajudicial da Alienação Fiduciária de bens móveis
Projeto tem como objetivo divulgar infográficos sobre variados temas e que poderão ser afixados nas dependências das Serventias Extrajudiciais.
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29/10/2024 - Projeto de Lei permite recomposição de área em Reserva Legal
Medida poderá valer para imóveis rurais com área de até 1,5 mil hectares.
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28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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16/10/2024 - Projeto Terra: TJRS lança iniciativa para regularização de imóveis urbanos no Estado
Segundo o Presidente da Corte, a medida promoverá mais dignidade a milhares de pessoas no RS.
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15/10/2024 - TJGO apresenta PL para reestruturar Serviços Notariais e de Registro no Estado
Projeto de Lei foi apresentado para Assembleia Legislativa e tem como objetivo modernizar a organização dos serviços extrajudiciais.
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07/10/2024 - PL obriga estabelecimentos a utilizarem avisos sonoros em sistemas de atendimento com senhas
Projeto tem como objetivo garantir inclusão de pessoas com deficiência visual.
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07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento
A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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04/10/2024 - PL no Senado Federal condiciona loteamentos urbanos à infraestrutura básica
Projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, dentre outros diplomas.
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04/10/2024 - PL dispensa o reconhecimento de firma para assinatura eletrônica qualificada
Para o autor do projeto, Deputado Federal Pedro Aihara, medida “simplifica e desburocratiza procedimentos”.
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01/10/2024 - Portaria RFB n. 466, de 30 de setembro de 2024
Institui o projeto Receita Soluciona.
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01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico
Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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27/09/2024 - Projeto-piloto visa fomentar a solução de conflitos por mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais
Encontro promovido pela CGJPR e TJPR teve como objetivo dar publicidade ao projeto.
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23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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17/09/2024 - PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos
Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.
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