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20/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de Assinatura de Termo de Cooperação Técnica
Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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20/03/2024 - Projeto de Lei institui a Letra de Crédito Verde
Segundo autor do PL, LCV é inspirada em LCAs, LCIs e debêntures de infraestrutura.
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19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia
Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança
Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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13/03/2024 - PL estabelece prazo para intervalo entre leilões judiciais
Para autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento.
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13/03/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da CNR
Dentre os temas constantes na pauta estão a representatividade dos Notários e Registradores e os projetos da Confederação para 2024.
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12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná
Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs
Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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01/03/2024 - Cartório Inclusivo: Corregedor-Geral orienta Juízes sobre projeto
Finalidade do projeto é oferecer oportunidades de emprego e reintegração para vítimas de violência doméstica. IRIB integra iniciativa da CGJMT.
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29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para acessar o Minha Casa Minha Vida
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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28/02/2024 - PL veda a compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo
Projeto tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro.
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28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos
Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada
Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado
Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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