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12/01/2024 - Comissão aprova projeto que acrescenta prioridades ao programa Minha Casa, Minha Vida
O texto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça.
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11/01/2024 - Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional PL para aprimorar Lei de Falências
Projeto encaminhado ao Congresso Nacional cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao administrador judicial.
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09/01/2024 - CNJ destaca inovações e resultados de premiados no “Solo Seguro”
Notícias ressaltam aplicação de inteligência artificial no combate a grilagem de terras, além de projetos de regularização fundiária em MG e BA.
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09/01/2024 - Projeto altera a classificação de candidatos à reforma agrária
Texto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.
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15/12/2023 - ARIPAR publica entrevista com Bernardo Chezzi sobre Marco Legal das Garantias
Advogado participou das discussões do anteprojeto da Lei n. 14.711/2023 e do SERP.
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15/12/2023 - Corregedoria apresenta projeto-piloto do Sistema de Gestão das Serventias Extrajudiciais
O evento para a apresentação da atual etapa de desenvolvimento do sistema aconteceu na tarde desta segunda-feira (11).
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01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada
Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial
Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé
Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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09/11/2023 - Sancionado Projeto de Lei do TJCE que amplia serviços gratuitos em cartórios do Estado
Matéria já havia sido aprovada no início de novembro pelo Poder Legislativo estadual.
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08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal
Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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07/11/2023 - Projeto Regularizar: Grupo de Governança Fundiária paraense debate possibilidade de acesso às matrículas em tempo real
Acesso seria concedido a SEMAS a partir do compartilhamento de informações com os Cartórios.
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03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada
Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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26/10/2023 - Contratações do Minha Casa, Minha Vida devem ultrapassar 450 mil unidades neste ano, diz ministro
Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro apresentou os principais projetos e ações do Ministério das Cidades.
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26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA
Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal
Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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20/10/2023 - Presidente da República tem somente até hoje para decidir sobre Marco Temporal
MPF defende que Chefe do Executivo vete o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
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19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena
Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022
Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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