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12/07/2024 - Multipropriedade imobiliária: a polêmica sobre a (in) constitucionalidade da limitação da renúncia
Confira a opinião de Paulo Henrique de Almeida Ribeiro publicada no Migalhas.
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12/07/2024 - Doação. Matrícula ou registro – inexistência. Primeiro registro – abertura de matrícula.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.038283-8/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 26/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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12/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o prazo para preenchimento do formulário!
Informações devem ser enviadas até o dia 15/07/2024.
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11/07/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: INSCRIÇÕES E HOSPEDAGEM
Conheça os pacotes preparados pela Britânica Turismo, a Agência Oficial do XLIX Encontro, e faça sua inscrição!
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11/07/2024 - CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral
De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017.
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11/07/2024 - Propriedade geradora de energia limpa poderá ter imposto alterado
Imóveis deixarão de recolher IPTU e passarão a ser contribuintes do ITR.
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11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX
Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial
Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa
O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças
Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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10/07/2024 - O novo prazo prescricional em matéria tributária
Confira a opinião de Sérgio Grama e Bruno Romano publicada no ConJur.
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10/07/2024 - Carta de Adjudicação – modo derivado de aquisição. Continuidade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1004827-28.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 20/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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10/07/2024 - Procuração em causa própria. Hipoteca cedular – credor – anuência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procuração em causa própria e hipoteca cedular.
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09/07/2024 - CN-CNJ adia Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro
Inicialmente programada para acontecer em agosto, a Semana Solo Seguro será realizada entre os dias 25 e 29 de novembro.
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09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD
Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa
Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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09/07/2024 - CENoR: Sistema de Informação Cadastral Simplificado (BUPI) e Regime Jurídico do Cadastro Predial
Curso será realizado nos dias 17 e 18 de julho, exclusivamente online.
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08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre acesso e uso público das praias e do mar
Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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08/07/2024 - Governo Federal anuncia financiamento de entrada para imóveis da Faixa 3 do PMCMV
Medida é destinada para famílias que perderam ou tiveram as habitações comprometidas com as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
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08/07/2024 - Taxa de terras doadas em 1537 não podem ser cobradas pelo Município de Olinda
Além de Olinda/PE, terrenos estão situados nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
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