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23/07/2024 - Usucapião Rural. Área de parcelamento irregular. Impossibilidade.
TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0744970-06.2022.8.07.0001, Relator Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgada em 09/05/2024, DJe 15/05/2024.
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22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica
Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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22/07/2024 - Presidente do IRIB é convidado para o 20º Encontro Convergência
Evento será realizado em Minas Gerais entre os dias 25 e 27 de setembro de 2024.
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22/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024
Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.
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22/07/2024 - STJ disponibiliza nova edição do Livro de Súmulas
Conteúdo é organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros.
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22/07/2024 - TJPB: Comissão do Segundo Concurso dos Cartórios Extrajudiciais aprova Edital
Previsão é que as provas do certame sejam realizadas em 2025.
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22/07/2024 - CENoR: Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita – 2024/2025
Curso será realizado em dois módulos, sendo um presencial e um online.
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22/07/2024 - O aparente paradoxo entre a publicidade obrigatória da Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na lei geral de proteção de dados
Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.203, de 17 de julho de 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
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19/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o término do prazo para preenchimento do formulário
Dados deverão ser enviados somente até HOJE. Operador Nacional divulga vídeo com instruções de preenchimento.
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19/07/2024 - Operação Paper Land da PF ressalta importância do Registro de Imóveis
Investigação de esquema fraudulento teve início a partir da qualificação de Cédula de Crédito Rural suspeita.
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19/07/2024 - PMCMV: Governo Federal quer “travar” financiamentos de imóveis usados
Mudanças no programa serão implementadas para a Faixa 3.
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19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva.
TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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19/07/2024 - Compra e Venda – procuração – Escritura Pública. Compromisso intermediário. Continuidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda e compromisso intermediário.
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18/07/2024 - Provimento CN-CNJ n. 175, de 15 de julho de 2024
Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
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18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024
Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta
Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI
Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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18/07/2024 - Blockchain, smart contracts e a atuação notarial: A garantia da segurança jurídica diante de um cenário de mudanças
Confira a opinião de Geovana de Quadros Martins Bortoli, Herbert Kiefer Colla e Frederico Felipe Timm Kruel publicada no Migalhas.
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17/07/2024 - AEDO: CNJ reforça importância de concluir cadastro para ser doador de órgãos
Dos interessados em se tornar doadores, apenas 45% dos inscritos concluem o procedimento.
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