Últimas Notícias

• 27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena

  A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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• 27/02/2013 - Quem concede o crédito não pode realizar o seu registro*

  IRIB Publica nota de esclarecimento acerca de matéria do jornal O Globo
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 26/02/2013 - TJSC: Mutuário do SFH não é segurado e sim beneficiário da apólice habitacional

  Em apelação, o morador disse que o prazo da prescrição não é de um ano, mas vintenário, tendo em vista que os mutuários do SFH são terceiros beneficiários do seguro
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• 22/02/2013 - CGJ/SP abre consulta pública sobre regularização fundiária

  IRIB é umas das entidades convidadas a enviar sugestões para aperfeiçoamento do Provimento nº 18/2012
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• 22/02/2013 - TJMS: Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda

  Segundo o magistrado, torna-se justa a rescisão contratual, em razão do temor do consumidor, ora requerente, em perder o dinheiro investido
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse

  Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
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• 21/02/2013 - Advocacia-Geral comprova que terras do Parque Indígena do Xingu são de posse exclusiva e permanente dos índios

  A Justiça negou o pedido de indenização de um suposto proprietário pela desapropriação indireta de suas terras na região
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• 21/02/2013 - TJMA nega recurso de candidatos do concurso de notários

  Os candidatos alegavam ilegalidade e ausência de isonomia na correção de suas provas da segunda fase do concurso, e requeriam a alteração das suas notas
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• 21/02/2013 - TJAL: CGJ e Diati estudam implantação de sistema de integração entre os cartórios

  Juiz auxiliar lembrou recomendação do CNJ quanto à virtualização
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• 21/02/2013 - TJAC: Concurso para Delegatários: Divulgado o resultado da prova oral

  No total, foram convocados 55 candidatos para essa etapa final, embora tenha havido algumas ausências
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• 21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa.

  É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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• 20/02/2013 - IRIB e Anoreg-BR são recebidos na Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário

  Audiência com o secretário Flávio Crocce Caetano ocorreu nesta terça-feira, 19/2
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• 20/02/2013 - O Direito de Superfície e a Dúvida Registrária serão abordados no terceiro painel do 32º Encontro Regional

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, abordará o assunto no dia 22/3
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 20/02/2013 - Conciliações coordenadas pela AGU aceleram processo de expansão de Viracopos e desapropriações terão impacto social mínimo

  Os moradores que não detêm o título do lote ou da gleba rural estão sendo encaminhados para que a Prefeitura Municipal de Campinas os inclua no cadastro de programas habitacionais
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro.

  Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
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