Últimas Notícias

• 19/06/2013 - TJMA promove audiência com aprovados no concurso de notários

  Graduados em Direito preencherão as vagas, o que garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados e qualidade nos 65 municípios que não possuem cartórios
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade.

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 13/06/2013 - Aprovados do 8º Concurso Público de São Paulo iniciam a escolha das serventias extrajudiciais

  O desembargador José Renato Nalini destacou que é importante que os aprovados exerçam a criatividade e colabore com ideias para melhorar o serviço extrajudicial
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• 13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral

  O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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• 13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas

  O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 11/06/2013 - Incra/PI investe R$ 21 milhões para benefício de 3,6 mil famílias assentadas

  Os recursos beneficiarão diretamente 3.641 famílias assentadas em 82 assentamentos da reforma agrária
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 05/06/2013 - Notários aprovados em concurso tomam posse na Corregedoria

  Após anulação da audiência pública do concurso, que deverá ocorrer novamente em data posterior, o CNJ autorizou a posse dos aprovados nos seis primeiros lugares
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• 05/06/2013 - RS lidera ranking nacional de áreas indígenas sujeitas a conflitos

  Levantamento mostra que o Estado tem 17 territórios sob tensão ou que apresentam algum tipo de problema
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• 04/06/2013 - TJPB lança edital para contratação de empresa que irá realizar concurso para os cartórios

  Há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais, em 159 cidades do Estado
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• 03/06/2013 - Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra

  TRF1 determinou o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações de imóvel rural do Projeto Fundiário Guajará-Mirim, localizado em Rondônia
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias

  O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 23/05/2013 - Comissão se reúne para concurso de notários e oficiais

  O Cespe/UNB já foi contratado pelo TJES para realizar todo o processo
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• 23/05/2013 - Compra e venda. Cláusula de retrovenda – constituição.

  Questão esclarece sobre acerca da constituição da cláusula de retrovenda em título diverso da compra e venda.
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil.

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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