Últimas Notícias

• 25/10/2016 - Câmara dos Deputados rejeita isenção de Imposto de Renda para venda de imóvel rural

  O PL 4391/12 visa alterar a Lei nº 11.196/05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, passará a estar isento do Imposto de Renda
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• 25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial

  “É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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• 24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação

  As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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• 24/10/2016 - TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais

  A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado
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• 24/10/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  A prova oral ocorrerá no período de 4 a 11 de dezembro de 2016. A ordem de participação de cada candidato na prova será definida por sorteio
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• 21/10/2016 - Separação, extinção de união estável, divórcio, inventário e partilha consensuais, de acordo com o novo CPC

  O artigo, de autoria do diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito da Família e professor, Zeno Veloso, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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• 21/10/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua sexta reunião de trabalho

  Representantes de 10 estados e do Distrito Federal participaram do encontro, realizado nesta quinta-feira (20/10), em Brasília/DF
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• 21/10/2016 - MPF obtém liminar contra o Iphan para conservação e manutenção de imóvel histórico em Cáceres/MT

  O pedido foi realizado com base nas informações colhidas durante a realização de inquérito civil público
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• 21/10/2016 - Incra cria novo assentamento em Barra de São Miguel/PB

  A área tem aproximadamente 670 hectares e capacidade para receber 16 famílias de agricultores
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• 21/10/2016 - TJMS nega recurso que contesta união estável e direito de habitação

  Filho relata que a viúva conviveu com seu pai por cerca de 24 anos, em um imóvel cedido gratuitamente aos mesmos para moradia
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• 21/10/2016 - MPF/PA pede segurança, demarcação e retirada de fazendeiro da área

  Conflito entre quilombolas e Liberato Magno de Castro, que ocupa ilegalmente as terras, já dura décadas. Em setembro, milícia atacou a tiros a comunidade, ferindo um morador
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• 21/10/2016 - TJMG define data do sorteio público para novo concurso extrajudicial

  O sorteio dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para os critérios de provimento e remoção, será realizado no dia 27 de outubro
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• 20/10/2016 - STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

  A decisão foi tomada ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis, que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro
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• 20/10/2016 - TJAM começa a utilizar penhora eletrônica de imóveis

  Sistema em parceria com a Anoreg tornará mais rápida medida para execução de sentença
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• 20/10/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial

  O Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, regendo toda atividade cartorária do estado
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• 20/10/2016 - Senado: Comissão de Orçamento aprova R$ 108,5 milhões para a reforma agrária

  Uma das emendas destina R$ 108,5 milhões ao Incra visando a aquisição de imóveis rurais para novos assentamentos
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• 20/10/2016 - STJ: Condomínio é tema da 68ª edição de Jurisprudência em Teses

  Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do Tribunal sobre temas específicos
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• 19/10/2016 - TCU ajudará Comissão de Meio Ambiente a avaliar prevenção do desmatamento na Amazônia

  Entre as ações previstas está a solicitação, ao Tribunal de Contas da União, de auditorias para avaliar o alcance das metas propostas pelo governo
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• 19/10/2016 - STF: Questionada lei que torna região do Porto de Aratu/BA Área de Preservação Ambiental

  O governador da Bahia ajuizou a ADPF 423 argumentando, que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir
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• 19/10/2016 - Últimos dias de inscrição para o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário

  Sexta-feira, 21/10, é o último dia para se inscrever pelo portal do IRIB. O evento acontece nos dias 27 e 28 de outubro, em Florianópolis/SC
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