Últimas Notícias
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17/07/2013 - Anoreg/AL solicita à Corregedoria que oficiais das serventias extrajudiciais possam atuar como conciliadores e mediadores
O pedido tem como base a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos
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17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado
Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
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16/07/2013 - TJPE: União de Poderes beneficia cidadão de baixa renda
Iniciativa beneficiará cerca de 120 mil pessoas que estão em situação de insegurança por não disporem de títulos de propriedade dos imóveis em que residem
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16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa
A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum.
“Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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15/07/2013 - Procuradores asseguram posse de imóvel a beneficiário de assentamento do Incra no Tocantins
Conforme estabelece o CPC, o assentado demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, que era responsável pelo imóvel e que o local foi ocupado indevidamente
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12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações
Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal
A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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11/07/2013 - TJES divulga edital do concurso para notários e oficiais
O certame irá preencher 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros . O processo será realizado pelo Cespe/UnB
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11/07/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Procuração – poderes especiais e expressos – necessidade.
“Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”
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11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação.
Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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10/07/2013 - Novo concurso público para cartórios no Espírito Santo pode distribuir 121 vagas
Além das vagas existentes, outros 51 cartórios estão sub judice e devem ficar de fora do concurso
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08/07/2013 - Novo assentamento do Incra no Noroeste paulista beneficiará 66 famílias
O Incra/SP realizará a seleção e homologação das famílias a serem assentadas, assim como providenciará investimentos na infraestrutura do local
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05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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04/07/2013 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar e SPU preparam a regularização fundiária em Alcântara
Entre os meses de agosto a setembro, será feito um trabalho conjunto de realização de reuniões de sensibilização com os moradores dos povoados
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04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento.
É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União
Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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02/07/2013 - IRIB Responde: Sociedade empresarial – dissolução. CND – apresentação.
Questão trata acerca da apresentação de CND do INSS, quando da dissolução de sociedade empresarial.
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