Últimas Notícias
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19/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Lote destacado de área maior. Desmembramento – autorização municipal – ausência. Disponibilidade Qualitativa. Especialidade.
Não sendo possível determinar a exata localização de lote desmembrado de área maior, é inadmissível o registro da compra e venda, sob pena de violação dos princípios da Disponibilidade Qualitativa e d
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15/03/2013 - IRIB Opinião: 'Procurações com "conteúdo financeiro'
O professor Paulo Hermano Soares Ribeiro redige artigo a respeito da procuração
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08/03/2013 - CNJ recomenda aos cartórios arquivos com cópia de segurança do acervo
Registro de Imóveis: o arquivo dos Livros nºs 4 e 5 poderá ser formado por meio informatizado exclusivamente, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem
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06/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da revista de Direito Imobiliário
Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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06/03/2013 - ISSQN: Órgão Especial do TJRJ declara procedente a R.I.
Foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n. 31935 e 31879, ambos de 2010
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05/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da Revista de Direito Imobiliário
Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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27/02/2013 - Hospedagem: participantes do evento têm desconto nas tarifas
O Hotel Deville Salvador foi escolhido para sediar o Encontro
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25/02/2013 - CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário
Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade
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21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa.
É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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19/02/2013 - Garanta sua vaga no 32º Encontro Regional do IRIB
Tarifas especiais para a hospedagem no hotel que sediará o evento somente até o dia 22/2
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08/02/2013 - AGU: Advogados comprovam que a União não é responsável por danos causados por concessionária de linha férrea
O proprietário do imóvel ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais, além do ressarcimento das despesas com a reforma da casa ou a providência de outra residência
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06/02/2013 - TJMT: Suspensa sessão para sorteio de serventias
O evento foi suspenso em virtude da tabeliã do Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa estar provida de titular desde o ano de 1994
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06/02/2013 - Incra: Mudanças promovidas pelo Incra resultam no maior número de certificações de imóveis rurais em oito anos
Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais
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04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes
Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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31/01/2013 - 32º Encontro Regional terá como sede o Hotel Deville Salvador
Conheça as condições e tarifas especiais para participantes do evento
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30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil
Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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29/01/2013 - Tribunal de Justiça de Roraima abre 23 vagas para Notários e Registradores
As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB
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29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos
A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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