Últimas Notícias

• 05/09/2025 - Extinção de condomínio. Direito real de habitação – cônjuge ou companheiro sobrevivente. Imóvel comum – alienação judicial – impossibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2189529 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/06/2025 e publicado no DJe em 16/06/2025.
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• 04/09/2025 - Usucapião judicial. Imóvel – descrição e caracterização. Abertura de matrícula. Requisitos legais. Qualificação registrária. Especialidade Objetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0969441-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 25/08/2025 e publicado em 28/08/2025.
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• 04/09/2025 - TJSE realizará sessão de reescolha e outorga de delegação de Serventias Extrajudiciais remanescentes

  Audiência acontecerá no dia 22 de setembro, a partir das 14h.
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• 03/09/2025 - Projeto Terra – Eu sou COHAB será lançado pelo TJRS na sexta-feira

  O evento terá transmissão pelo canal do TJ no YouTube.
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• 03/09/2025 - TJSC: classificados em concurso para Cartórios deverão escolher Serventias

  Audiência Pública de Escolha será realizada no dia 16 de setembro, no TJSC.
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• 03/09/2025 - Usucapião. Requerente – herdeiro do titular registral. Regularização registral. Via inadequada.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.202189-4/001, Comarca de Ervália, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 27/08/2025 e publicado em 01/09/2025.
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• 01/09/2025 - Semana Solo Seguro Amazônia: 15 mil regularizações beneficiaram aproximadamente 75 mil cidadãos no Amazonas

  Meta é atingir 20 mil regularizações até o fim do ano.
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• 01/09/2025 - Divórcio litigioso. Partilha. Comunhão parcial de bens. Separação de fato. Imóvel adquirido por herança. Incomunicabilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2180444 – MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 05/08/2025 e publicado no DJe em 28/08/2025.
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• 29/08/2025 - Escolha de Cartórios no Paraná tem critérios reforçados

  Critérios foram estabelecidos na Consulta n. 0003413-16.2021 do CNJ.
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• 29/08/2025 - Penhora – registro em nome de terceiro – impossibilidade.

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.199086-7/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, julgada em 20/08/2025 e publicada em 21/08/2025.
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• 28/08/2025 - Súmula 308/STJ: Inaplicabilidade à alienação fiduciária de bens imóveis

  Confira a opinião de Alexander Luiz Canale publicada no Migalhas.
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• 28/08/2025 - Adjudicação. Penhora prévia. Ausência. Impossibilidade. Nulidade absoluta.

  STJ. Quarta Turma. REsp n. 2200180 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/08/2025 e publicado no DJe em 18/08/2025.
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• 27/08/2025 - ConJur publica reportagem sobre limites e garantias na atividade de Tabeliães e Registradores

  Texto apresenta panorama das principais decisões do STJ sobre a atividade das Serventias Extrajudiciais.
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• 27/08/2025 - Empreendimento imobiliário. Condomínio urbanístico versus loteamento fechado. Vias internas – natureza privada. Auto de infração – ilegalidade.

  TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Apelação Cível n. 0000325-42.2020.8.11.0082, Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgada e publicada no DJe em 15/08/2025.
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• 26/08/2025 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontante – ocupante falecido. Notificação por edital. Nulidade do ato. Georreferenciamento.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0704550-54.2025.8.07.0000, Relator Des. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 16/07/2025 e publicado no DJe em 23/07/2025.
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• 25/08/2025 - Inventário e adjudicação extrajudicial. Herdeira renunciante – indisponibilidade de bens – certidão positiva. Situação – regularização. Exigência registral válida.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0028095-26.2023.8.16.0030, Comarca de Foz do Iguaçu, Relator Des. Mario Luiz Ramidoff, julgada em 15/08/2025 e publicada em 28/07/2025.
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• 22/08/2025 - ANOREG/PA participa do seminário “Judiciário na COP30: Caminhos para a Justiça Climática”

  Evento foi realizado nos dias 18 e 19 de agosto e foi promovido pelo TJPA.
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• 22/08/2025 - Cartórios devem apresentar Declaração de Operação Imobiliária à COGEX

  Norma já está em vigor e a obrigação contempla as atribuições de imóveis, notas e títulos e documentos.
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• 22/08/2025 - Adjudicação Compulsória. Imóvel não desmembrado. Matrícula individualizada. Requisito essencial.

  TJSC. Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Apelação n. 0302590-95.2019.8.24.0023, Relator Des. Subs. Leone Carlos Martins Junior, julgada em 29/07/2025.
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• 21/08/2025 - Inventário. Divórcio. Partilha. Meação. Separação de fato. Continuidade. Disponibilidade.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1009529-57.2024.8.26.0625, Comarca de Taubaté, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 23/05/2025 e publicada em 03/06/2025.
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