Últimas Notícias

• 20/12/2024 - TJSP libera registro de imóveis de moradia social para compradores com renda acima do limite

  Cartórios deverão informar Prefeitura e MP sobre o descumprimento da política destinada a famílias de baixa renda na capital.
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• 20/12/2024 - Três equívocos comuns sobre a função notarial: Parte 3 – Cláusulas, assinaturas e consentimento

  Confira a opinião de Alexandre Gonçalves Kassama e Hercules Alexandre da Costa Benício publicada no Migalhas.
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• 20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida

  Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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• 20/12/2024 - IRIB entrará em Férias Coletivas

  Instituto suspenderá as atividades no período de 26/12/2024 a 14/01/2025.
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• 20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024

  Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
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• 20/12/2024 - ONR investirá R$ 20 milhões para digitalizar acervo de Cartórios de cidades pequenas

  Matéria foi publicada pela Revista Veja, que também destacou o portal RI Digital.
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• 20/12/2024 - Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0725803-35.2024.8.07.0000, Relator Des. Fernando Habibe, julgado em 28/11/2024, DJe 13/12/2024.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024

  Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 19/12/2024 - O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança

  Confira a opinião de Andrey Guimarães Duarte publicada no Migalhas.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 19/12/2024 - Adjudicação Compulsória. Proprietário tabular – ciência. Continuidade Registral.

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5326485-29.2024.8.21.7000, Relatora Des. Rute dos Santos Rossato, julgado em 06/12/2024 e publicado em 13/12/2024.
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• 18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes

  Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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• 18/12/2024 - IBGE disponibiliza os mapas de 199 municípios que tiveram atualizações de seus limites

  Dados foram divulgados ontem e se referem ao conjunto da Coordenação de Estruturas Territoriais.
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• 18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND

  Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.
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• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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• 18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024

  Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a Administração Pública é locatária.
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• 18/12/2024 - Escritura de Compra e Venda. Remição de foro. Escritura – rerratificação. Laudêmio – pagamento – alvará. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0057575-02.2016.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 18/12/2024 - União Estável – registro e averbação. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de União Estável e ato registral.
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• 17/12/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Matrícula – descrição – divergência. Especialidade Objetiva.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.053231-9/002, Comarca de Barbacena, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgada em 12/12/2024 e publicada em 13/12/2024.
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