Últimas Notícias

• 12/12/2024 - Oficiais de Justiça poderão acessar sistemas de pesquisa e constrição de bens

  Acesso será mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados.
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• 12/12/2024 - Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Reconhecimento de Paternidade

  O reconhecimento de paternidade é muito mais do que um ato formal.
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• 12/12/2024 - Usucapião – imóvel em condomínio de fato – impossibilidade. Registro imobiliário – ausência. Especialidade.

  TJSC. Apelação n. 5010809-41.2020.8.24.0091, Oitava Câmara de Direito Civil, Relatora Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart, julgada em 10/12/2024.
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• 11/12/2024 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário

  Confira a opinião de Pedro Pontual Marletti publicada no ConJur.
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• 11/12/2024 - Retificação de área. Imóvel – matrícula – descrição precária. Especialidade Objetiva. Via judicial.

  TJRJ. CM. Processo n. 0000691-41.2022.8.19.0033, Comarca de Miguel Pereira, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 11/12/2024 - Inventário e Partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Esforço comum.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e regime da separação obrigatória de bens.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 11/12/2024 - Comissão do Concurso de Alagoas é homenageada pelo CNJ

  Certame enfrentou diversos desafios e levou dez anos para ser concluído.
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• 11/12/2024 - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais: CEJ/CJF divulga caderno provisório de Enunciados aprovados

  Ao todo, foram aprovados 103 Enunciados. Alguns refletem no Registro de Imóveis.
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• 11/12/2024 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara

  O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.
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• 10/12/2024 - Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social

  Confira a opinião de Ailton José de Andrade Junior publicada no ConJur.
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• 10/12/2024 - RARES-NR realiza campanha de Natal

  Cartórios interessados em participar devem se inscrever através de um formulário disponível no site da RARES-NR.
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• 10/12/2024 - UFMG apresenta estudo sobre o panorama do Código Florestal

  Pesquisa aponta que país tem mais de 90 milhões de hectares à espera de restauração e pagamento por serviços ambientais.
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• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
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• 10/12/2024 - CENoR oferece curso sobre Garantias Imobiliárias

  Aula será ministrada online pela Prof. Doutora Mónica Jardim. Inscrições apenas até o dia 14/12.
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• 10/12/2024 - Parcelamento do solo urbano sucessivo. Desdobro. Registro Especial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000764-33.2023.8.26.0205, Comarca de Getulina, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/11/2024, DJ 06/11/2024.
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• 09/12/2024 - Decisão

  EXTRAJUDICIAL. DIREITO REGISTRAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO N. 02/2024, DO ON-RCPN. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL. CONDIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA POTENCIALMENTE LESIVA A DIREITO FUNDAMENTAL. ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAÇÃO DOS OPERADORES DE REGISTRO. CASSÃO DA ITN N. 02/2024-ON-RCPN.
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• 09/12/2024 - Revista Exame publica artigo sobre tecnologia e seu impacto nos serviços notariais

  Texto assinado pelo Vice-Presidente do CNB-SP aponta desafios a serem enfrentados pelos Cartórios.
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• 09/12/2024 - O crédito imobiliário, o CNJ e a escritura pública

  Confira a opinião de Victor Vasconcelos Miranda publicada no Migalhas.
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• 09/12/2024 - Climate Policy Initiative publica estudo sobre Código Florestal

  Documento apresenta uma radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros.
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