Últimas Notícias

• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

  Nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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• 06/03/2015 - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados

  Tese foi firmada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 586224, com repercussão geral reconhecida
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 30/09/2014 - Atuação da AGU confirma procedimento para demarcação da Terra Indígena Passo Grande no RS

  A tese dos advogados da União derrubou ação do MPF que queria obrigar a Funai e o MJ a efetivarem o procedimento em curto espaço de tempo e sem observar as especificidades do caso
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• 04/09/2014 - AGU demonstra que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve

  Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a CF
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• 26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil.

  Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora.

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 03/06/2014 - Vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso/MT defende tese de doutorado em Buenos Aires

  José de Arimatéia Barbosa foi avaliado com pontuação máxima pela Universidade do Museu Social Argentino
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

  O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada

  Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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