Últimas Notícias

• 30/07/2013 - ICMBio deve indenização por imóveis desapropriados para criação do Parque Nacional da Serra da Canastra

  Quarta Turma do TRF1 determinou os valores a serem pagos, além de atualização com incidência de juros sobre as quantias
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• 25/07/2013 - TJ/AL mantém suspensa propriedade de imóvel pela prefeitura de Coruripe

  Avaliação feita pelo município não corresponde ao valor real do terreno para desapropriação
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• 22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural

  Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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• 03/07/2013 - Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta

  TRF1 também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis
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• 25/04/2013 - IRIB Responde - Bem de família – valor do imóvel.

  Questão esclarece sobre o valor do imóvel para instituição de bem de família voluntário.
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• 16/04/2013 - TJSC: Tribunal determina nova avaliação de imóvel apreciado em 25% do valor real

  De acordo com o relator, a diferença entre a avaliação do oficial de Justiça e a do particular contratada pela agravante passa dos R$ 100 mil
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo

  A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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• 06/02/2013 - Portal IRIB disponibiliza tabelas de emolumentos 2013

  Visitantes do site podem acessar valores atualizados de 19 Estados e do Distrito Federal
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• 31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade.

  Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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• 12/12/2012 - IRIB OPINIÃO: “IRPF – Livro Caixa. Valores pagos a título de ISSQN – Dedutibilidade”

  O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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• 22/11/2012 - TJMA: Judiciário ajusta cobrança de custas e emolumentos no Maranhão

  O anteprojeto aprovado reajusta os valores de emolumentos de forma que esses correspondam ao efetivo custo e à remuneração dos serviços públicos prestados pelos cartórios
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• 20/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fração ideal – cálculo – equívoco. Partilha – registro – ausência. Parcelamento irregular do solo – indícios.

  Inviável o registro de título judicial que apresenta equívoco de cálculo no valor da fração ideal.
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade.

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária

  A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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