Últimas Notícias

• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 29/11/2011 - Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem

  Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 03/11/2011 - Presidente da Anoreg-SP comenta sobre aplicação da Lei 12.424/2011

  Segundo Patrícia Ferraz, o que define o valor dos emolumentos são as datas de vigência da lei e da prenotação do título
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas repassam pagamento do imposto ao tomador do serviço

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 07/06/2011 - Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões

  As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepuseram à área da União
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 25/03/2011 - Valorização da atuação dos registradores é destaque na terceira palestra

  Assunto foi apresentado pelo diretor de Relações Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, com participação do desembargador do TJSP Kioisti Chicuta
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• 25/02/2011 - STF: é constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no RS

  O relator, ministro Marco Aurélio, afastou a alegação de que lei gaúcha violaria o princípio constitucional
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• 04/02/2011 - Governador de São Paulo regulamenta fiscalização de cartórios

  Cartórios terão que informar valores de taxas e emolumentos à Secretaria da Fazenda
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• 03/02/2011 - Ampliado valor dos financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida

  Decisão vale para as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
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