Últimas Notícias

• 16/07/2025 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Promitente vendedora – sociedade empresária encerrada. Personalidade jurídica – ausência. Continuidade. Disponibilidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0816239-08.2023.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/06/2025 e publicado em 26/06/2025.
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• 16/07/2025 - União Estável – escritura declaratória. Cláusula – companheiro sobrevivente – direito real de habitação. Publicidade registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de registro do direito real de habitação.
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• 16/07/2025 - Para STJ, Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica à adjudicação compulsória

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma e teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi.
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• 16/07/2025 - Pontos de Inclusão Digital serão instalados em oito Cartórios alagoanos

  Acordos de Cooperação foi firmado com TJAL e CGJAL em 14/07/2025.
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• 15/07/2025 - Confissão de dívida. Hipoteca – aditamento. Alteração – taxa de juros – prazos. Novação objetiva.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000138-19.2018.8.26.0357, Comarca de Mirante do Paranapanema, Relatora Juíza Assessora Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 01/07/2025, DJ 10/07/2025.
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• 15/07/2025 - Imóvel urbano. Desmembramento. Doação. Área remanescente. Via pública. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel urbano.
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• 14/07/2025 - Sucessão. União estável. Regime da separação obrigatória de bens. Limite de idade – alteração – Lei 12.344/2010.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1996363 – PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 23/06/2025 e publicado no DJe em 26/06/2025.
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• 14/07/2025 - Bem de família – sub-rogação – determinação judicial. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de sub-rogação do bem de família.
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• 14/07/2025 - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis – 4ª Edição

  Obra de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro está em pré-venda com desconto!
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• 14/07/2025 - Reestruturação de Cartórios no Paraná é questionada no STF

  ADI foi proposta pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
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• 11/07/2025 - Usucapião. Fração ideal. Vaga de garagem. Requisitos legais.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003125-33.2017.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Dulce Ana Gomes Oppitz, julgada em 15/05/2025 e publicada em 26/05/2025.
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• 11/07/2025 - Loteamento Fechado. Associação de Moradores. Regimento Interno. Qualificação registral. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de registro de Regimento Interno de Loteamento Fechado.
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• 11/07/2025 - Pela primeira vez, Censo mapeia moradores em Unidades de Conservação

  Informações inéditas foram divulgadas pelo IBGE hoje, em Rio Branco/AC.
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• 11/07/2025 - Registradora de Atalaia do Norte/AM representa Cartórios em Conferência Municipal

  Mariana Almeida de Lima disponibilizou cartilha com instruções práticas sobre regularização fundiária.
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• 10/07/2025 - Diário Registral: RIB publica Aviso Circular n. 02/2025

  Aviso padroniza a publicação de editais individualizados.
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• 10/07/2025 - Senado Federal aprova prorrogação de prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira

  PL n. 1.532/2025 segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2025 - CRA do Senado Federal aprova PL n. 2.374/2020 que permite a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais

  Texto segue para Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no Plenário do Senado.
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• 08/07/2025 - Embargos de Terceiro. Imóvel – aquisição posterior à separação de fato – incomunicabilidade. Fraude à execução – inexistência.

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0740600-65.2024.8.07.0016, Relator Des. Eustáquio de Castro, julgada em 01/04/2025 e publicada no DJe 11/04/2025.
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• 08/07/2025 - Divórcio. Partilha judicial. Regime de bens – comunhão parcial. Imóvel – atribuição exclusiva – a um dos ex-cônjuges. Meação – excesso – imposto – incidência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de partilha judicial decorrente de divórcio, envolvendo divisão desigual do patrimônio conjugal e incidência de imposto.
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• 08/07/2025 - IRIB encaminha RDI n. 98 para associados

  Publicação foi remetida pelos Correios e associados deverão recebê-la em breve.
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