Últimas Notícias

• 22/08/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio civil. Vaga de garagem – uso comum. Condôminos – anuência.

  Alienação de vaga de garagem destinada como sendo de uso comum depende da anuência de todos os condôminos.
  Veja mais

• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade.

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
  Veja mais

• 16/07/2012 - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

  No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis
  Veja mais

• 11/07/2012 - TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
  Veja mais

• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
  Veja mais

• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
  Veja mais

• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
  Veja mais

• 22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência.

  É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
  Veja mais

• 17/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária
  Veja mais

• 15/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade.

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária.
  Veja mais

• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
  Veja mais

• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto.

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
  Veja mais

• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência.

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
  Veja mais

• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
  Veja mais

• 13/03/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária – graus subsequentes – impossibilidade.

  Alienação fiduciária não pode ser constituída em graus subsequentes.
  Veja mais

• 23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade.

  Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
  Veja mais

• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos.

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
  Veja mais

• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação.

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
  Veja mais

• 29/11/2011 - Anoreg/SP realiza debate sobre alienação fiduciária

  Estão disponíveis 50 vagas para participantes. Os inscritos podem enviar sugestões para discussão.
  Veja mais

• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
  Veja mais