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14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado
De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu
O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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14/02/2012 - CSM/SP: Título judicial – qualificação registrária. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva.
Registrador deve proceder à qualificação registrária do título, mesmo que este seja proveniente de autos judiciais.
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06/02/2012 - TJMS: 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel
Segundo consta nos autos, o imóvel em questão é um sobrado constituído de dois pavimentos com finalidades diferentes
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15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar
O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal
Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária
Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo
Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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13/04/2011 - TJRN nega acesso a justiça gratuita a servidor Federal
Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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