Últimas Notícias

• 09/03/2011 - Projeto de Lei pretende atualizar taxas de serviços cartoriais no Distrito Federal

  Proposta também cria fundo para transferência de verba aos cartórios menos rentáveis e um fundo de reaparelhamento do Judiciário do DF
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• 22/02/2011 - Juízes recebem capacitação para orientar serventias em relação ao novo papel de segurança que será utilizado nas certidões

  Juízes auxiliares das corregedorias estaduais receberam treinamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
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• 21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana

  Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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• 17/02/2011 - TJMA forma comissões para concurso público DE notários e registradores

  Também será promovido concurso para servidores do Judiciário
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• 03/02/2011 - Bibliotecas do Judiciário e universidades recebem publicações do IRIB

  Em breve, todo o acervo estará disponível para consulta na internet
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• 09/12/2010 - Registradores de Minas Gerais e Pernambuco recebem Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR

  Fernando Pereira do Nascimento (MG) e Roberto Lúcio de Souza (PE) foram premiados pelos sistemas de qualidade implantados em seus cartórios
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• 02/12/2010 - Afonso Patrão ressalta as vantagens do sistema eletrônico centralizado

  O professor da Universidade de Coimbra destacou também a regularização fundiária pós-catástrofe
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• 30/11/2010 - Deputados querem limitar venda de terras a estrangeiros

  Ao todo, tramitam na Casa Legislativa, seis projetos de lei e uma PEC sobre o tema.Governo também estuda proposta com restrições
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• 16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

  Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
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• 14/09/2010 - Presidente do IRIB convida participantes do XXXVII Encontro para a modificação do estatuto social

  Francisco Rezende também destacou a importância dos eventos organizados pelo Irib para o aprimoramento da inteligência do Registro Imobiliário brasileiro.
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• 05/09/2010 - TJCE inicia processo para concurso público de Serventias Extrajudiciais declaradas vagas

  Estão sendo definidos os integrantes da banca examinadora, bem como a instituição responsável pelo processo seletivo
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• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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