Últimas Notícias

• 16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens

  O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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• 13/09/2013 - STJ: Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro

  A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes
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• 22/08/2013 - MG: Governo fará doação de imóveis pertencentes à extinta Minascaixa

  O objetivo do projeto é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 bens imóveis
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• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/07/2013 - STJ: união estável e a separação obrigatória de bens

  Jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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• 22/07/2013 - Central de Indisponibilidade de Bens passa a oferecer de graça relatório de indisponibilidade para população em geral

  Desenvolvido pela ARISP e pelo IRIB, o sistema instituído pela CGJ/SP, integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis
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• 12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações

  Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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• 05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 28/06/2013 - IRIB Responde - Regime de bens – alteração – averbação.

  Questão trata acerca da averbação de alteração do regime de bens.
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• 27/06/2013 - TRF1: Imóvel localizado em área lateral a rodovia federal não é passível de usucapião

  O proprietário alega que detém a posse mansa e pacífica dos bens, sem interrupção ou oposição, há mais de 20 anos
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade.

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade.

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens.

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
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• 16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial.

  Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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