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23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel
A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor
Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
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19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas
O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro
Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.
Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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16/07/2012 - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema
No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis
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13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul
Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal
O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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11/07/2012 - TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível
A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife
Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral
Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014
Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos
O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia
Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
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28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios
Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais
O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal
Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas
As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais
Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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