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15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR
Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia
A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel
Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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05/10/2012 - IRIB participa de Marco da Avaliação da Governança no Brasil
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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05/10/2012 - Inscrições abertas: XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Promovido pela Anoreg-BR, evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos do serviço notarial e de registro
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04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco
Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ
Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap
O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total.
Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira
Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária
A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral
Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal
A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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18/09/2012 - IRIB, Anoreg/BR e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria
Assinatura de protocolo de intenções ocorreu em Maceió/AL, durante o Encontro Nacional
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18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade.
Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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18/09/2012 - XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
IRIB faz uma avaliação do evento que reuniu registradores de 20 estados e do Distrito Federal
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17/09/2012 - Comitiva brasileira participa do CINDER, em Amsterdã
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, ministra palestra no congresso internacional, na terça-feira, 18/9
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