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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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