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07/10/2013 - TJRN: Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel
A decisão retroage à primeira cobrança, que se deu em fevereiro de 2013, conforme consta nos documentos anexados aos autos
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26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz
O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão
União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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18/07/2013 - CSM/SP: Compra e venda – instrumento particular. Endosso-caução. Credor pignoratício – anuência.
O endosso penhor ou em garantia não transfere ao credor pignoratício a titularidade do crédito, não se tornando este credor do devedor originário, mas apenas podendo exercer determinados poderes de cobrança em nome do credor endossante originário e t
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11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas
A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa passagem
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12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado
Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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06/03/2013 - ISSQN: Órgão Especial do TJRJ declara procedente a R.I.
Foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n. 31935 e 31879, ambos de 2010
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04/02/2013 - Conjur: Justiça permite adiamento de quitação de imóvel
O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel
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19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR
A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
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04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de administração – cláusula abusiva.
Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de administração.
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15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio
A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife
Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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20/06/2012 - Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios
Boleto relativo à "Cobrança Nacional aos Cartórios" não deve ser pago
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31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários
Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ
Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade.
Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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25/01/2012 - Negado provimento a pedido de indenização por cobrança indevida de emolumentos
Relator entendeu que a responsabilidade é pessoal do registrador e não do cartório
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