Últimas Notícias

• 19/11/2018 - STJ: Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros
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• 01/11/2018 - Clipping – Diário Prime - FGTS: Saldo da conta de cônjuge ou companheiro (a) pode quitar financiamento de casa própria, saiba mais

  A empresa empregadora tem a obrigação de depositar em todo dia 7 de cada mês, o equivalente a 8% do salário bruto de cada empregado que tenha com ela contrato de trabalho. Portanto trata-se daquele que tenha carteira de trabalho assinada
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• 29/10/2018 - STJ – CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

  STJ – civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente
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• 24/10/2018 - STJ: Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

  Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro
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• 01/10/2018 - Artigo - Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos? - Por Rodrigo da Cunha Pereira

  A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada à ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável
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• 15/03/2018 - STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável

  Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da ex-companheira do vendedor.
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• 23/08/2017 - STJ: Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

  Tribunal Superior reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 31/08/2016 - STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

  A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio
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• 14/06/2016 - TJES decide que ex-marido terá que demolir obra em imóvel

  A requerente alega que o seu companheiro estaria usando uma área além da acordada na partilha de bens
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• 04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

  Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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• 05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens

  Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 28/02/2013 - Senado: Gim sugere transferência a herdeiros de quiosques comerciais em área pública

  Pelo novo projeto (PLS 42/2013), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

  Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência.

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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