Últimas Notícias

• 14/03/2024 - Acordo de Cooperação Técnica busca incrementar investigações criminais e produção de inteligência

  Objetivo do acordo é unir esforços na busca de soluções para o acesso a dados e informações entre Serviços Notariais e Registrais e órgãos públicos.
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• 26/02/2024 - Gilmar Mendes: Os limites do acesso a dados pelas autoridades

  Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) nº 222.141/PR, definiu importantes balizas para a consecução das investigações criminais no ciberespaço.
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• 24/01/2024 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas criminais – exigibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de exigibilidade de certidões negativas criminais para o reconhecimento de usucapião extrajudicial.
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• 25/01/2021 - Resolução CNJ n. 356/2020

  CNJ expede resolução que trata sobre alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.
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• 29/01/2020 - STF - Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)

  O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país.
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• 18/06/2018 - TJ/MS: Certidões on-line beneficiam candidatos e compradores de imóveis

  Entre os requisitos para a candidatura a cargos públicos está a apresentação de certidões criminais negativas, para se enquadrarem na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O documento pode ser obtido de forma rápida e gratuita, pela internet, no Portal do
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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