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31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.
Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inadmissibilidade.
Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo.
É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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11/10/2011 - IRIB Responde: Compra e Venda. Desdobro. Escritura pública – atos distintos.
Escritura pública pode trazer dois ou mais atos distintos.
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