Últimas Notícias
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13/06/2018 - Agência Senado: Representantes da construção civil pedem a Eunício regulamentação do distrato
A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), mas aprovada na forma de um substitutivo do deputado José Stédile (PSB-RS), disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel.
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11/06/2018 - Clipping – DCI - Valor do imóvel na planta deve recuar após aprovação de regras para distratos
Caso vire Lei o projeto 1220/15, que regulamenta distratos em caso de desistência na compra do imóvel, pode resultar na queda no preço do m². A previsão é que, com normas claras, as empresas tirem do valor a margem que amortizava riscos de desistência.
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07/06/2018 - Clipping – Bem Paraná - Câmara aprova projeto para distrato de imóvel
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06.06) projeto que regulamenta a desistência de compra de imóvel na planta. Caso seja aprovada, a proposta estabelecerá multa de até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor.
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04/06/2018 - Clipping – Migalhas - Distrato livremente pactuado entre as partes é mantido
O juiz de Direito Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, em SP, reconheceu a validade de distrato feito por consumidores e uma empresa de empreendimentos imobiliários e julgou improcedente demanda que pretendia uma maior restituição pela desistência da compra de um imóvel, além de danos morais.
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30/05/2018 - Câmara Notícias: Câmara aprova urgência para projeto sobre desistência da compra de imóvel
A empresa perderá o direito aos 10% se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.
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26/04/2018 - IBRAFI – TJ/SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária
Para o TJ/SP não cabe à construtora rescindir os contratos nem ser responsabilizada pela restituição de valores que já tenham sido pagos. A discussão, que envolve imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, deve ser entre o cliente e o banco que emprestou o dinheiro
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15/02/2018 - Infomoney - Proposta regulamenta distratos de imóveis comprados na planta
A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel
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31/01/2018 - Portal Amazônia - Retomada deixa imóveis mais atraentes em Manaus
Mercado imobiliário de Manaus terá mais vendas e menos distratos em 2018, prevê Ademi-AM
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03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade
Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial
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31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública
Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.
Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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10/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – distrato. Contrato já registrado.
Questão esclarece acerca do distrato de compra e venda já registrada.
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28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.
Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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