Últimas Notícias

• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo.

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 24/04/2013 - STJ: Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

  Entendimento foi firmado pela Quarta Turma do STJ
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• 22/04/2013 - Consultoria da AGU consolida entendimento sobre patrimônio da União em portaria

  Norma abrange informações sobre imóveis funcionais e aforamento de terrenos da União
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 15/10/2012 - Conjur: Loteamento não pode transformar área livre em privada

  Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico em Búzios
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora

  O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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