Últimas Notícias

• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa

  A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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• 13/03/2015 - Programa da CGJ-PE leva conhecimento sobre atividades dos cartórios às universidades

  Ação contará com aulas, palestras, cartilhas e atividades que possibilitem a cidadania, relacionando o conteúdo abordado em aula com a prática cartorária
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• 13/03/2015 - Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás alerta para fim do prazo de inscrição no CAR

  O objetivo é garantir que o Cadastro seja realizado pela maioria dos produtores goianos, que somam aproximadamente 140 mil propriedades rurais
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• 13/03/2015 - TRF3: Caixa deve indenizar compradora por problemas no imóvel

  De acordo com a autora da ação, o prédio foi passado sem condição de habitabilidade, com falta de água, luz, gás, vindo a surgir mofo, infiltrações, entre outros
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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação.

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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• 12/03/2015 - Compra e venda. Permuta. Preço – pagamento.

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço estipulado em contrato de compra e venda.
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/03/2015 - STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório

  O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
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• 11/03/2015 - CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17

  O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
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• 10/03/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais em Espírito Santo do Pinhal e Pirassununga

  A expectativa é de atender 15.384 pequenos proprietários da região
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• 10/03/2015 - União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ

  Na ação contra o Estado do Rio de Janeiro, a União alega que parte da unidade de conservação ambiental está localizada em terras de sua propriedade
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• 10/03/2015 - MPF/AP vai à Justiça pela regularização de terras quilombolas no Amapá

  Parte dos processos tramita há mais de 10 anos no Incra
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• 10/03/2015 - Encontro no TJAL debate projeto de regularização de imóveis

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e autoridades do Rio Grande do Sul envolvidas com o tema trocaram informações com magistrados e servidores de Alagoas
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• 10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade.

  A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento.

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil

  IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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