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07/05/2018 - TJ/AL: 450 títulos de propriedade entregues pelo Moradia Legal em São Miguel
O programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) é realizado em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e as prefeituras. O título de propriedade garante segurança jurídica aos residentes, e possibilita que eles consigam empréstimos bancários apresentando a casa como garantia, por exemplo.
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07/05/2018 - Artigo - Abandono de imóveis urbanos e a responsabilidade dos municípios – por Talden Farias
Lamentavelmente, não são incomuns os casos de imóveis abandonados dentro da realidade urbana brasileira. Há sim na maioria das cidades de porte grande e médio, e agora até nas menores, um número determinado de casas e prédios entregues à própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável.
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04/05/2018 - XXI Congresso Internacional de Direito Registral IPRA-CINDER
O XXI Congresso Internacional de Direito Registral celebrou-se entre os dias 2 e 4 de maio de 2018 em Cartagena de Índias, na Colômbia, contou com a participação de registradores brasileiros representados pelo Irib e pelo NEAR-lab. O evento teve a mais elevada participação de congressistas dos últimos anos. A Assembleia Geral elegeu a Associação Sindical de Registradores de Portugal como organizadora do próximo congresso e designou, por unanimidade, ALFONSO CANDAU como novo secretário-geral do IPRA-CINDER para os próximos quatro anos.
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03/05/2018 - TJ/TO: Cinco acordos de usucapião são fechados em ação de deslocamento da 2ª Vara Cível de Palmas
Os processos, movidos entre os anos de 2011 e 2012, reivindicavam a posse de terras localizadas no município de Palmas, entre a capital e a cidade de Miracema. De acordo com as ações, a propriedade em questão possuía ao todo 113.0795 ha originariamente, sendo que 63.6674 ha pertenciam aos requerentes Idalmi Silva, Erivelto Gomes Ribeiro, Maria de Jesus Rodrigues Domingos e Mota e Hélio Almeida Dutra.
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03/05/2018 - Clipping – O Tempo – Em Minas, 20 mil famílias vivem em perigo em imóveis abandonados
As edificações não apresentam saída e sinalização de emergência, algumas apresentam risco de queda do fosso do elevador, e em outras os vidros ameaçam cair em via pública. Em muitos casos, os apartamentos são divididos com madeirite e papelão, materiais que podem agravar o perigo em caso de incêndio.
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02/05/2018 - Clipping – O Globo – Mercado em crise e disputas judiciais dificultam venda de imóveis do estado
O governo estadual vem enfrentando dificuldades para cumprir uma meta estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal, firmado oito meses atrás com a União: arrecadar, até 2020, R$ 320 milhões com a venda de 64 imóveis. O dinheiro reduziria o rombo do Rio previdência, estimado em R$ 12 bilhões. A Secretaria de Fazenda e Planejamento reconhece que a tarefa é árdua, já que boa parte dos bens está envolvida em disputas judiciais. E, para piorar, o mercado imobiliário passa por um período de retração — não é fácil encontrar quem possa comprar à vista (uma exigência que consta do acordo) um prédio inteiro, um grande terreno ou mesmo um palácio.
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02/05/2018 - Clipping – Jornal O Povo - Feirão da Caixa irá ofertar 6.400 imóveis em Fortaleza
O Feirão Caixa da Casa Própria irá ofertar, este ano, um total de 6.400 imóveis, entre novos e usados, em Fortaleza. O evento, que já vai para sua 14ª edição, será realizado no Shopping Iguatemi entre os dias 25 e 27 de maio. O programa faz parte da estratégia do banco para facilitar a aquisição de imóveis com taxas de juros reduzidas.
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27/04/2018 - A Tribuna (SP) - Cubatão dá prazo de um ano para regularização de puxadinhos
Quem não atender a exigência até abril de 2019 receberá multas e estará sujeito a demolição
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27/04/2018 - News Rondônia - Sepat dá continuidade aos trabalhos de regularização fundiária urbana nos municípios de Espigão do Oeste e Chupinguaia
O advogado Wilson Dias assumiu a Sepat no último dia 16 com a missão dada pelo governador Daniel Pereira de cuidar do patrimônio mobiliário e imobiliário e desenvolver a regularização fundiária rural e urbana no estado
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23/04/2018 - CNJ - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PERMUTA - SERVENTIA DE ORIGEM.
O Plenário do CNJ decidiu pela irregularidade da remoção por permuta, consignando que cabe ao removido o ônus de suportar os efeitos de sua escolha.
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23/04/2018 - CGJSP - CAUÇÃO LOCATÍCIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA.
Inviabilidade do reconhecimento da prescrição da obrigação em sede administrativa.
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23/04/2018 - CGJSP - LOCAÇÃO - CAUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR.
Cabimento da inscrição da caução locatícia a partir de instrumento particular, não incidência do disposto no artigo 108 do Código Civil - Recurso não provido.
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23/04/2018 - CGJSP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPUGNAÇÃO. MUNICÍPIO. ESTADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - FORO - COMPETÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS - DISCRIMINAÇÃO.
Terra devoluta – presunção – impugnação pela Fazenda do Estado. Imóvel objeto de registro – presunção de que a propriedade seja daquele que figura no Registro Imobiliário. A retificação de registro não tem por finalidade alterar a dominialidade do imóvel. O cancelamento do registro depende de declaração do domínio público sobre o imóvel em ação discriminatória, ou outra de natureza petitória.
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23/04/2018 - CGJSP - CANCELAMENTO DE REGISTRO - NULIDADE - VÍCIO DO TÍTULO.
A nulidade prevista no artigo 214, caput, da Lei de Registros Públicos, é atinente ao modo (registro) e não ao título, sendo certo que nossa legislação fez opção legislativa pelo sistema do título e do modo.
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23/04/2018 - CGJSP - TABELIÃO DE NOTAS. PROCURAÇÃO. IDOSO. CAPACIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FÉ PÚBLICA NOTARIAL.
Lavratura de procuração a pessoa idosa, com dificuldade de visão - poderes outorgados a pessoa sem vínculo de parentesco - Limitação do poder da apuração do notário - Critério etário que não pode significar impedimento ao ato - Recurso desprovido.
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23/04/2018 - 1VRPSP - PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E IMÓVEIS. ANALOGIA - DIREITO REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA - FORMA DAT ESSE REI. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.
Pessoa Jurídica. Associação. Previdência Complementar - transferência de ativos e imóveis. Os títulos representados por "Termo de Rescisão do Convênio de Adesão" e "Transferência de Gerenciamento do Plano de Benefícios" são atípicos e configuram meramente a transferência de carteira de planos de previdência e consequentemente de todos os ativos a ela relacionados, e não incorporação de imóveis, prevista no artigo 227 da Lei nº 6.404/76. Para o seu registro é imprescindível a elaboração de escritura pública.
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23/04/2018 - 1VRPSP - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ATA NOTARIAL - IMPRESCINDIBILIDADE.
Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente.
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23/04/2018 - 1VRPSP - AUTOCONTRATO. CONTRATO CONSIGO MESMO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. ANULABILIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - LIMITES.
Instrumento particular de compra e venda. Representação. Autocontrato. Negócio jurídico anulável - anulabilidade. Qualificação registral - limites.
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23/04/2018 - CSMSP - PERMUTA. CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA. CINDIBILIDADE. CISÃO DO TÍTULO.
Escritura pública de permuta de imóveis localizados circunscrições distintas. Aplicabilidade do artigo 187 da Lei 6.015/73. Impossibilidade de cisão do título e do registro da escritura apenas em relação a um de dois imóveis localizados em uma mesma circunscrição. Óbice mantido - Apelação provida.
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23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO - UNIÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
Os bens imóveis originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro da RFFSA foram incorporados pela União (Lei 11.483/2007), portanto, são considerados bens públicos, não estão sujeitos à usucapião (Lei nº 3.115/57 e Decreto-lei nº 9.760/46 e CF §3º do art. 183). Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".
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