Últimas Notícias

• 20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas

  O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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• 13/10/2016 - Senado: Publicada lei que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União

  A nova alíquota será incidente sobre o valor correspondente ao exercício de 2015
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• 21/09/2016 - Senado: Segue para sanção limite de reajuste de taxa de terreno da União

  A MP 732/2016 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 14/09/2016 - Câmara dos deputados aprova MP que limita reajuste da taxa de ocupação de imóveis da União

  A Medida Provisória 732/16 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 01/09/2016 - Senado: Aprovado relatório de MP que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União

  A MP 732/2016, que teve o prazo final prorrogado para 7 de outubro, limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 31/08/2016 - Comissão pode votar hoje parecer da MP sobre taxa de ocupação de imóveis da União

  A MP 732/16 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 14/07/2016 - STJ: Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU

  A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Nesse caso, o terreno não pertence ao morador, mas sim à Marinha
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de Joinville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 14/06/2016 - Câmara dos Deputados: MP limita reajuste de foro e de taxa de ocupação de imóveis da União

  O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios repasse de 20% da venda de imóveis da União

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União
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• 18/03/2016 - SPU e IRIB discutem intercâmbio de informações por meio eletrônico

  Reunião ocorreu em Brasília/DF, na terça-feira, dia 15 de março
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP

  Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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• 07/12/2015 - Pauta do Plenário do Senado está trancada por MP que autoriza venda de imóveis da União

  A MP 691/2015, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, perde a validade somente em 7 de fevereiro de 2016
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• 05/11/2015 - Senado adia votação da MP que regulamenta alienação de imóveis da União para a próxima semana

  Segundo o texto que será votado, os ocupantes dos imóveis e terrenos poderão adquirir a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas
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• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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• 30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas

  MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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• 28/09/2015 - Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 28/09/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira, 29

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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