Últimas Notícias
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19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado.
Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência.
No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira
Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato
Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50%
Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.
É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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14/12/2012 - TRT – 3ª Região: Fração ideal – venda judicial. Imóvel indivisível. Condomínio. Direito de preferência.
Sendo impossível a venda de parte de imóvel, aplica-se a medida descrita no art. 655-B do CPC, resguardando-se o direito de preferência do eventual cônjuge ou demais condôminos
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14/12/2012 - TRT4: Convênio com 1º RI de Porto Alegre deve agilizar processos de execução
Em um primeiro momento, a certidão será obtida com a informação do nome do proprietário e do número da matrícula do imóvel indicado no processo
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13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha
Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada
Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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12/12/2012 - IRIB Responde - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de lavratura de testamento quando o imóvel estiver gravado com cláusula de inalienabilidade.
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12/12/2012 - IRIB OPINIÃO: “IRPF – Livro Caixa. Valores pagos a título de ISSQN – Dedutibilidade”
O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT
O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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07/12/2012 - Cadernos IRIB: Enfiteuse – Aforamento ou Emprazamento é tema da quarta cartilha da coleção
Obra é de autoria do oficial substituto do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomem da Costa
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06/12/2012 - Limite para compra de imóvel com o FGTS pode subir para R$ 750 mil
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
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06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil.
Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014
Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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04/12/2012 - AGU: Procuradoria confirma que terreno destinado a projeto do PAC em Recife é de propriedade da União
A unidade da AGU reforçou que o local constitui terreno de marinha e alagados, sendo, portanto, de propriedade da União
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04/12/2012 - TJPB: Cartilha editada pela Corregedoria Geral explica como funciona os Serviços Notariais e de Registro
A cartilha explica, numa linguagem simples e acessível para o cidadão, que a principal finalidade dos serviços notariais e de registro é conferir segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos
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