Últimas Notícias

• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 01/02/2013 - Presidente do IRIB é recebido pelo senador Álvaro Dias

  Ricardo Coelho destacou a importância do Registro de Imóveis na vida do cidadão brasileiro
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara

  A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 28/01/2013 - Imóveis de até R$ 750 mil poderão entrar no teto do SFH, diz Abecip

  Para presidente da Abecip, padrões de escolha dos imóveis tem mudado e brasileiros estão cada vez mais exigentes
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira

  A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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• 17/01/2013 - CNJ: Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público

  A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 21/12/2012 - Regularização fundiária de interesse social é tema do volume nº 5 da Coleção Cadernos IRIB

  Vice-presidente eleito do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é o autor da obra
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• 20/12/2012 - TJMT valida lei que fixa tempo em fila de cartório

  A lei estabelece ainda que os cartórios devem garantir número suficiente de funcionários e adotar outras medidas para atender o público de forma célere
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• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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• 17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50%

  Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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• 05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014

  Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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