Últimas Notícias

• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 21/12/2012 - Regularização fundiária de interesse social é tema do volume nº 5 da Coleção Cadernos IRIB

  Vice-presidente eleito do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é o autor da obra
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• 20/12/2012 - TJMT valida lei que fixa tempo em fila de cartório

  A lei estabelece ainda que os cartórios devem garantir número suficiente de funcionários e adotar outras medidas para atender o público de forma célere
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• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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• 17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50%

  Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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• 05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014

  Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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• 03/12/2012 - Ricardo Basto da Costa Coelho é o novo presidente do IRIB

  Chapa União é eleita com 459 votos, em eleição realizada em 3/12
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• 29/11/2012 - PRÊMIO PQTA: 17 CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO AGRACIADOS

  Solenidade foi promovida pela Anoreg/BR em Salvador/BA, durante o XIV Congresso Brasileiro Direito Notarial e de Registro
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• 28/11/2012 - Prêmio PQTA: 14 cartórios de Registro de Imóveis são agraciados

  Solenidade foi promovida pela Anoreg/BR em Salvador/BA, durante o XIV Congresso Brasileiro Direito Notarial e de Registro
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• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais

  Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 19/11/2012 - TJSC: CGJ destaca presença de 14 cartórios de SC em final de prêmio de qualidade

  O resultado será divulgado durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador
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• 14/11/2012 - TRF4: União deverá indenizar comerciante condenado a demolir imóvel em faixa lateral da BR-101

  Segundo decisão, não havia lei que proibisse construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia
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• 13/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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