Últimas Notícias

• 07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)

  A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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• 07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados

  Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008
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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal.

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário.

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais

  A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 27/02/2014 - TRT3: Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso

  De acordo com o juiz, a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, pois possuia diversos bens móveis e imóveis em seu nome, mas não o fez
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo.

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, passível de apuração disciplinar
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• 26/02/2014 - CNJ: Reintegrações de posse pendentes no Pará serão cumpridas em 2014

  Quatro varas agrárias e a Secretaria de Segurança Pública do estado fixarão, no prazo de um mês, um cronograma para executar as ordens judiciais até o fim do ano
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 25/02/2014 - TJPB: Concurso para cartórios extrajudiciais inscreve 2.652 candidatos

  Haverá aplicação de provas objetivas de seleção, escrita e prática, oral e de títulos. A primeira etapa está prevista para o dia 13/4
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• 25/02/2014 - TJSC: Adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Imóvel não individualizado. Continuidade.

  “A ação de adjudicação compulsória não é via adequada para proceder-se à regularização de lote integrante de loteamento irregular que não foi levado a registro.”
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• 25/02/2014 - AGU afasta pedido de indenização pela demolição de prédio construído irregularmente na BR-135

  A ação foi ajuizada pelo DNIT visando a segurança dos usuários da rodovia, em Minas Gerais
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