Últimas Notícias

• 11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN

  Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf

  O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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