Últimas Notícias

• 16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

  Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
  Veja mais

• 11/11/2010 - STJ entende que concubina não deve receber pagamento de alimentos pelo espólio

  Ficou entendido que a obrigação era inexistente antes do óbito, portanto não poderia ser repassada aos herdeiros
  Veja mais