Últimas Notícias

• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
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• 10/04/2017 - AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará

  O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa ambiental em outra penalidade não pecuniária
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• 05/04/2017 - STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

  O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial passível de compensação
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• 05/04/2017 - TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores

  Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil
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• 05/04/2017 - Presidente do CENoR, Mónica Jardim, convida registradores brasileiros para o IV Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial

  Evento será realizado em Coimbra, Portugal, nos dias 20 e 21 de abril. IRIB apoia a iniciativa e recebe inscrições diretamente em seu site. Participe!
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• 05/04/2017 - IRIB recebe inscrições para a edição 2017 do Encontro Nacional a partir da próxima semana

  Evento será realizado em Curitiba/PR, de 30/5 a 3/6. Congressistas já podem fazer reserva no Hotel Four Points, que sediará o evento
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• 04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará

  A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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• 31/03/2017 - “Workshop Blockchain e o futuro Registro de Imóveis Eletrônico”

  Evento, realizado pelo IRIB e ABDRI, reuniu 142 participantes presenciais e remotos
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• 31/03/2017 - Quarta Turma do STJ reforma acórdão do TRF4 e autoriza penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública

  Para o TRF4, não haveria como separar o terreno daquele que serve de residência ao devedor, e essa contiguidade indissolúvel o transformaria, também, em bem de família
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• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 28/03/2017 - Câmara dos Deputados insere regulamentação de cartórios na Constituição

  A PEC 255/16 define as funções notariais e de registro como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídico
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• 27/03/2017 - Governo Federal lança plano para venda de imóveis da União em abril

  Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil
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• 27/03/2017 - STJ cancela penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

  O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro
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• 27/03/2017 - “Workshop Blockchain e o futuro do Registro de Imóveis Eletrônico” acontece nesta semana em São Paulo/SP

  Promovido pelo IRIB, com apoio da ABDRI, o evento acontecerá nas modalidades presencial e on-line. As inscrições são limitadas e somente podem ser feitas pelo site do Instituto, até 29 de março
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• 27/03/2017 - IV Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial terá inscrições no portal do IRIB

  Promovido pelo CENoR, evento ocorrerá nos dias 20 e 21 de abril, na Faculdade de Direito de Coimbra, em Portugal
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• 27/03/2017 - XLIV Encontro Nacional do IRIB será em Curitiba, Paraná

  Evento acontecerá de 30/05 a 03/06. Em breve, serão divulgadas as tarifas especiais de inscrição, hospedagem e a programação
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• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
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• 24/03/2017 - STJ dispensa intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual

  O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime
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• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
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