Últimas Notícias
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04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa
Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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29/01/2013 - Conjur: Imóveis unificados não podem ser penhorados
A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado.
Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência.
No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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17/12/2012 - TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
Ocorre que a vaga está inscrita como unidade autônoma com delimitação, inclusive, da fração ideal que o boxe ocupa no terreno
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06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade.
Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
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04/12/2012 - TRT3: Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu
Segundo a relatora, ela recebeu como herança uma quota do imóvel penhorado e pode, sim, ser parte na execução
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14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora
Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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19/10/2012 - TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar
Segundo a relatora do processo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família recai não só sobre aqueles indispensáveis à habitualidade, mas também sobre os usualmente mantidos em lar comum
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18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro
Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de passagem – possibilidade.
É possível a instituição de servidão de passagem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ
Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado
Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de passagem – possibilidade.
É possível a instituição de servidão de passagem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade.
Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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